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O “P” não é de pipa, é de presídio. – Diminuição da maioridade penal, uma aberração social.


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Por: Norman Araújo - Empresário e formando em direito

Miraram o progresso e acertaram a educação. Ou melhor, a falta dela. - São com essas palavras que inicio este texto escrito em algumas linhas que nem de longe tem a pretensão de exaurir todas as vias de estudo sobre o assunto, mas tão somente de aumentar a zona de discussão acerca da temática.


Toda a abordagem está sedimentada em uma opinião própria constituida em cima de valores e paradigmas construídos ao longo da minha vida, além dos diversos debates que assisti ou fiz parte, e, por fim, dos noticiários, dentre os quais destaco em especial as ponderadas palavras do nosso atual Ministro da Justiça, o Senhor José Eduardo Cardozo, figura que de cara antipatizei por sua predileção partidária, mas que me verguei diante do seu consciente posicionamento.


É bem verdade que frente ao cenário de insegurança a nível nacional, buscamos qualquer medida que nos gere um indício de tranquilidade que permita gozarmos a vida com maior liberdade, e é neste afã que trocamos a racionalidade por qualquer coisa que minimize o desgaste de ter um sistema público ineficiente e emparelhado. Somos capazes até mesmo de transferir para as nossas crianças e adolescentes a culpa do estado em ter, ao longo dos anos, construído uma sociedade ignorante.


O grande vilão desta história, sinto lhe dizer, não é o menor infrator. Tratar desta forma é dar um atestado de incompetência ao Estado por não ter proporcionado educação adequada, oferecido acompanhamento psicológico, ou ainda, ter cumprido com efetividade as previsões então obsoletas do Estatuto da Criança e do Adolescente. O atual sistema prisional do Brasil é responsável por um índice altíssimo de reincidência, e ainda por enquanto podemos direcionar esta reincidência apenas para os maiores de 18 anos.

Então, se com pessoas que têm supostamente o completo desenvolvimento das funções neurológicas não conseguimos oferecer condições de resgatar este criminoso, como faremos com os menores que ainda estão em formação mental? Se hoje, a realidade das lotações carcerárias representa um déficit de 600 mil vagas e a criação de cada vaga está custando em média R$ 27.500,00, como faremos para suprir esta carência e criar novas vagas para suportar os adolescentes que entregaremos ao sistema prisional? Sem falar no custo de manutenção mensal de cada preso. Esta é uma conta impagável.


Cerca de dois anos atrás, em um debate sobre o assunto, ouvi de um promotor de Sergipe as seguintes palavras: “muito bonito tudo o que você acha, mas a sua visão é romântica”. – Ora, que seja... Prefiro encarar o mundo com crença na humanidade do que me tornar um robô do sistema. Afinal, falar isso sem conhecer a realidade que vivi ou de onde vim, não é outra coisa senão preconceito automático de homens-máquinas programados e frios que conhecem apenas a letra de uma lei que foi escrita quando eles não eram nem nascidos. Hoje, gostaria de saber desse mesmo promotor, caso venhamos a reduzir a maioridade penal para 16 anos, qual será a próxima medida, considerando, por exemplo, que os grandes chefões do crime passarão a utilizar os adolescentes de 15, 14, 13 anos, ou até as crianças. Trocaremos pipa por prisão.


Quando leio reportanges e ouço comentários a favor da redução da idade para responsabilização criminal, fico me perguntando qual a linha de raciocínio que justifica essa opinião, isso porque, os argumentos empregados respondem apenas as consequências da criminalidade entre os menores, não se importando nem um pouco com o fato gerador desta desvirtuação social. Como justificativa para reduzir, ouço: “bandido bom é bandido preso”; “para matar é menor de idade, para outras coisas não é”; “nos Estados Unidos, o menino com 14 anos foi condenado”; “é melhor estar preso do que na rua cometendo crime”.


Pois bem, é realmente mais fácil aceitar o senso comum de que uma pessoa que furta, rouba, mata, estupra ou sequestra deve estar presa. Essa opinião nos fornece um acolhedor senso de justiça. Pagou pelo que fez; se não andasse as margens da sociedade, não estaria preso. Aqui, caro leitor, devo lhe dizer o seguinte: o mesmo país que propôs e aprovou a Lei da Palmada, impedindo os pais de aplicarem um modelo de educação “punitiva”, hoje quer que os seus filhos com idade superior a 16 anos respondam por crimes dentro de uma penitenciária, uma escola para a vida delinquente. É este país que quer colocar o seu filho dentro de uma jaula para ser aliciado por veteranos do crime a participarem de suas organizações. Você não pode educar punindo, o Estado pode, e de forma muito pior.


As pessoas vibram aprovando com a devida veemência as condenações a jovens de 14 anos nos Estados Unidos, e ainda utilizam como referência para o Brasil, mas não sabem que o próprio país já luta para aumentar a maioridade penal, entendendo que não dá para aplicar ao adulto e ao adolescente a mesma medida, afinal, cada um tem dentro da sua formação biológica uma percepção diferente da realidade. Sem falar que é também nessa tendência de aumentar a maioridade que caminham também países como Rússia e China. Se for para copiar algo dos Estados Unidos, que seja o patriotismo, bastaria isso para sermos um país muito melhor.


Ademais, esta redução desagua em questões que, talvez, propositalmente estejam sendo pouco abordadas, mas vamos lá... Você já parou para pensar que esta redução traz outras implicações? Não!? – Será que com esta mudança na imputabilidade criminal pode resultar em mudança também na autorização da venda de bebidas alcoolicas para menores de 18 anos? Ora, se eles já serão tratados como adultos para o direito penal, então só será crime a venda de bebida para menores de 16 anos. Quanto a autorização para dirigir? Maiores de 16 já estarão aptos a ter a carta? Essas suscitações foram levantadas com pertinência pelo nosso Ministro da Justiça, afinal, não sabemos os desdobramentos que isso irá gerar.


Por fim, o pai de Liana Friedenbach, assassinada no famoso caso do menor “Champinha”, em uma entrevista recente deixou as seguintes palavras: “Vai causar um drama muito maior, é isso que eu acredito. Não só não vai resolver como a gente vai destruir a vida de jovens, e a grande maioria é recuperável”.


Fica à reflexão.