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Drª Renata Aboim fala sobre os avanços da Lei Maria da Penha


Via - ADEPOL


Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis do mundo para enfrentar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completa, neste domingo, 7, 10 anos de sua promulgação. Ela entrou em vigor de fato em 22 de setembro.


A lei leva o nome da biofarmacêutica Maria da Penha que, 15 anos após ter sofrido duas tentativas de homicídio (em 1983) por parte do marido, um professor universitário, e vê-lo continuar em liberdade, denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CDH/OEA), que responsabilizou o Brasil por omissão, negligência e tolerância. O marido finalmente foi preso, mas cumprindo apenas 1/3 da pena.


Porém, trazendo para a realidade local, Sergipe tem sim o que comemorar no tocante à Lei nº 11.340. E quem afirma isso é a delegada de Polícia Civil do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis – DAGV -, de Aracaju, Renata Aboim.


“Antes, a gente fazia o Termo Circunstanciado com o compromisso de o autor comparecer ao judiciário e depois de ouvido ele era liberado. Com a lei, passamos a fazer a prisão em flagrante e se o agressor não pagar a fiança permanece preso. Com a instituição da medida protetiva deu para a vítima uma sensação de segurança muito grande e elas também passaram a ter mais tranquilidade para procurar a delegacia”, afirma a delegada.


E os números falam por si. Após a lei entrar em vigor, as mulheres sentiram-se seguras e começaram a denunciar. Para se ter ideia dessa coragem, de 2006 até 2016, foram registrados em Aracaju 27.762 Boletins de Ocorrência – BO. Desses, 8.110 viraram Inquérito Policial, ou seja, um total de quase 30%.


"Comecei a trabalhar na delegacia da Mulher em março de 2006 e tive e oportunidade de conhecer a realidade do combate à violência doméstica antes da Lei Maria da Penha. A gente tinha muito mais dificuldade de trabalhar com essa demanda, pois a grande maioria dos casos, com exceção dos crimes mais graves a exemplo de lesão corporal grave, ou tentativa de homicídio eram tratados com termos circunstanciados", ressalta Aboim.


Embora seja conhecida pelos casos de agressão física, a lei Maria da Penha vai além e identifica também como casos de violência doméstica, os casos de sofrimento psicológico, violência sexual e violência patrimonial.


A lei define sofrimento psicológico como isolamento da mulher, constrangimento, vigilância constante e insulto, enquanto a violência sexual se caracteriza quando se utiliza a força, se impede que a mulher utilize métodos contraceptivos ou force o casamento. Já a violência patrimonial se dá pela destruição ou subtração de bens, recursos econômicos ou documentos pessoais da mulher.


E a melhor alternativa para extinguir de vez esse mal ainda é a denúncia. “É preciso que a mulher se encoraje e realize a denúncia. Também é importante dar prosseguimento ao caso. Temos inclusive um dado muito interessante de que nenhuma mulher com medida protetiva em Aracaju foi morta”, aponta a delegada Renata Aboim.


Somente neste ano já foram notificados 1.721 Boletins de Ocorrências - BO -. Desses, 607 resultaram em inquéritos policiais e 421 instituições de medidas protetivas. Em 2015, durante todo ano foram registrados 2.663 BO, que geraram 1.039 inquéritos e 823 aplicações de medidas protetivas.