Marco Constitucional
- Luxo Aju
- há 4 horas
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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A sessão, realizada em Brasília, contou com a presença da presidente do TCE/SE, conselheira Angélica Guimarães, e dos conselheiros Susana Azevedo e Luiz Augusto Ribeiro.
A emenda representa um marco para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, consolidando seu papel na fiscalização, na transparência e na boa governança pública no país.
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