TCE solicita informações aos municípios sobre políticas voltadas à primeira infância

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) expediu pedidos de informações às prefeituras sergipanas com o objetivo de levantar dados sobre a oferta e a qualidade das políticas públicas voltadas à primeira infância. A iniciativa é conduzida pelo conselheiro José Carlos Felizola, coordenador da temática no âmbito da Corte de Contas.

O levantamento contempla informações sobre a quantidade de creches existentes nos municípios, estrutura de funcionamento e relação de profissionais, além de dados referentes aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pela identificação de crianças em situação de vulnerabilidade.

O prazo para envio das informações pelos municípios é de até 10 dias, contados a partir do recebimento da solicitação.

De acordo com o conselheiro, as informações coletadas irão subsidiar ações de controle externo, com foco no aprimoramento da governança e no monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. A ação reforça o compromisso institucional dos Tribunais de Contas com uma área considerada de elevado interesse público.

A iniciativa está em sintonia com mobilização nacional estimulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que orienta os tribunais a incentivarem seus jurisdicionados a priorizarem políticas públicas voltadas aos primeiros 6 anos completos de vida da criança.

Segundo a Atricon, os Planos da Primeira Infância têm como base o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e devem estar alinhados à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Esses instrumentos são essenciais para o planejamento, a articulação intersetorial e o acompanhamento das ações voltadas ao público infantil.